SILVA, M. P. da. Reflexões sobre o dever fundamental de proteção do meio ambiente pela sociedade e pelo Estado. Public Sciences & Policies, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 11–28, 2022. DOI: 10.33167/2184-0644.CPP2016.VIIN1/pp.11-28. Disponível em: https://cpp.iscsp.ulisboa.pt/index.php/capp/article/view/14. Acesso em: 21 nov. 2024.