Enforcement pelos Tribunais de Contas Pós-LAI:

Papel de Tradução e Aproximação Cidadã

Resumo

Este estudo teórico-empírico investiga qual tem sido o papel dos tribunais de contas (TCE) frente às mudanças impostas pela Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil, ante o cenário de exigência da paulatina redução da distância entre governante e governado. Conciliando abordagem sociolegal e institucionalismo organizacional, a pesquisa empregou análise interpretativa do discurso em dados primários e secundários de 13 TCE. Conclui-se que os TCE têm repensado sua postura de atuação, além de seu espectro constitucional, pois: (a) mediante discurso de aproximação com o controle social, eles procuram angariar parceria com a sociedade; (b) visando instrumentalizar o cidadão para o exercício do controle social, eles atuam na compilação e tratamento de dados públicos, traduzindo-os para o social landscape; e, (c) em razão das dificuldades de responsabilização e penalização delineadas pela LAI, o aparato regulatório tem adotado maneiras alternativas – inclusive pedagógicas – para apoiar enforcement e compliance.