Administração da Justiça e Orçamento dos Tribunais:

Uma Questão de Independência e Gestão

Resumo

Como e quanto os sistemas de justiça e os tribunais ganham com o orçamento do Estado, e de que forma eles são responsáveis pelo que gastam, é de suma importância para a independência judicial e para o bom funcionamento dos tribunais. Desde o início da nova onda de gestão pública, o orçamento tem desempenhado um papel importante como uma poderosa ferramenta de gestão para melhorar o planeamento, o desenvolvimento de políticas, os serviços prestados e os mecanismos de prestação de contas. No entanto, de um modo geral, os sistemas de justiça europeus não responderam à aplicação de técnicas de gestão, e isso é particularmente verdadeiro no planeamento e nas despesas orçamentais. Os orçamentos dos tribunais foram, e ainda são, em muitos casos, elaborados apenas com base no histórico de custos e, embora sejam tão importantes para o funcionamento do tribunal, eles foram um dos assuntos mais negligenciados nos estudos de administração dos tribunais. Nos últimos anos, alguns países vêm desenvolvendo novas abordagens para sistemas de justiça
e orçamento de tribunais, usando uma perspetiva orçamental «baseada no desempenho», que relaciona custos e resultados organizacionais, desenvolvimento de políticas e afetação de recursos, metas de desempenho e apropriação de recursos, discrição de gestão e responsabilização. Este artigo aborda o tema do sistema de justiça e do orçamento dos tribunais, concentrando-se em três estudos de caso (Finlândia, França e Holanda). Após uma breve visão geral da literatura disponível sobre o tema, o artigo apresenta três estudos de caso particularmente interessantes no cenário europeu, devido às suas abordagens inovadoras sobre
o orçamento de tribunais no âmbito de diferentes configurações de governação do sistema judicial. Os três estudos de caso são comparados em termos de avaliação das necessidades orçamentais, processos de apropriação orçamental e critérios utilizados para afetação orçamental aos tribunais. As observações finais irão destacar as peculiaridades desses três estudos de caso e, em seguida, promover o debate sobre se e até que ponto um orçamento baseado no desempenho pode melhorar a independência e a qualidade da justiça.