Comparação de normas de conduta dos trabalhadores da administração pública portuguesa:

a tensão entre o tratamento de dados pessoais e os deveres éticos

Resumo

A utilização crescente de sistemas de informação e comunicação enfatiza a problemática do uso de dados pessoais pela administração pública, sendo de questionar a que deveres éticos estão vinculados os trabalhadores em funções públicas quando acedem a informações relativas aos cidadãos. Nesta análise comparativa conclui-se que o sigilo profissional e a confidencialidade de dados
pessoais são tratados, por regra, de forma indiferenciada, não havendo sensibilidade para as questões levantadas, em particular, pelo tratamento de dados pessoais na administração pública. A par disso, não existem mecanismos de implementação dos códigos de ética nem medidas de controlo e monitorização no que concerne, em especial, ao acesso a dados dos administrados através dos sistemas informáticos.